Aprovado em reunião de  Junta de Freguesia de 25/11/2008

Aprovado em Sessão Ordinária da  Assembleia de Freguesia de 22/12/2008

REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS

PREÂMBULO

A Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro, aprovou o regime das taxas das Autarquias Locais, estabelecendo no seu artigo 17º:

            “ As taxas para as autarquias locais actualmente existentes são revogadas no início do segundo ano financeiro subsequente à entrada em vigor da presente lei, salvo se, até esta data:

a)   Os regulamentos vigentes forem conformes ao regime jurídico aqui disposto;

b)   Os regulamentos vigentes forem alterados de acordo com o regime jurídico aqui previsto.”

Mostra-se, assim, necessário conformar a prática administrativa à legalidade e, nessa medida, encontrar um quadro de critérios objectivos e uniformes para a fixação das taxas que constituem receitas próprias da freguesia e que são indispensáveis à prossecução dos fins e das atribuições legais.

Na fixação das taxas foram levados em conta critérios económico-financeiros, em obediência ao disposto na alínea c) do Artigo 8º da Lei nº 53-E/2006, bem como os princípios da equivalência jurídica e da justa repartição dos encargos públicos, expressos nos artigos 4º e 5º do mesmo diploma.

REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS

Em conformidade com o disposto na Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 Janeiro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 Janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 Dezembro), é aprovado o Regulamento e tabela de taxas em vigor na Freguesia da Ajuda.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as actividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 – O sujeito activo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.

     2 – O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 – Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

 Artigo 3.º

Isenções

1 – Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.

2 – O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.

3 – O Município de Lisboa encontra-se isento de todas as taxas de que seja sujeito activo a Freguesia da Ajuda, na condição da Freguesia da Ajuda estar isenta de todas as taxas de que aquele seja sujeito activo, e pelo período de tempo e nas mesmas condições concedidas por aquele a esta.

4 – Estão isentos do pagamento de taxas, quando a Junta deliberar nesse sentido, as pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, as associações culturais, desportivas, recreativas, instituições particulares de solidariedade social, cooperativas ou outras entidades e organismos privados que prossigam na área da freguesia fins de interesse eminentemente público, ou como tal considerado por deliberação expressa da Junta de Freguesia.

CAPÍTULO II

TAXAS

Artigo 4.º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra taxas pelos seguintes serviços prestados à população:

a)     Serviços administrativos: Certificação de fotocópias

b)     Licenciamento e registo de canídeos;

c)      Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 - As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o valor cobrado pelos Correios de Portugal, S.A.

Artigo 6.º

Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos

1 – As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal, conforme Portaria nº 421/2004, de 24 de Abril.

2 – A fórmula de cálculo é a seguinte:

a)          Registo: 75% da taxa N de profilaxia médica.

b)          Licenças das categorias A (cão de companhia), B (cão com fins económicos) e I (gatideos): 200% da taxa N de profilaxia médica.

c)           Licenças das categorias E (cão de caça), G (cão potencialmente perigoso) e H (cão perigoso): 300% da taxa N de profilaxia médica.

3 – Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.

Artigo 7.º

Outros Serviços prestados à comunidade

Utilização de Recinto Desportivo

1 – As taxas pagas pela utilização do recinto desportivo, previstas no anexo III, têm como base de cálculo os custos totais necessários para a manutenção do serviço, o número de habitantes da freguesia e o valor hora do(s) funcionário(s) afecto(s) ao mesmo, expressando-se através da seguinte  fórmula:

  Taxa Geral do Polidesportivo = ct/N + vh

2 – A taxa calculada nos termos do número anterior será aplicada sempre que os utentes daquele espaço sejam colectividades, associações de jovens ou estudantes ou grupos informalmente constituídos de forma individual no âmbito de empresas, com as especificidades descritas no ponto seguinte:

3 - A mesma taxa será objecto de um agravamento de 50% sempre que se trate de grupos  informalmente  constituidos de forma individual ou constituidos no âmbito de empresas.

4 – Será concedida isenção de pagamento da taxa referida no número um, sempre que se verificar:

a)   a utilização do Polidesportivo, para a realização de jogos ou provas oficiais levadas a efeito pelas colectividades sediadas na freguesia ou constantes do Plano de Actividades da Junta de Freguesia;

b)   a utilização do Polidesportivo pelas escolas da rede pública ou instituições de solidariedade social, sediadas na freguesia;

Actualização de Valores

1 - A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a actualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico - financeira subjacente ao novo valor.

2 - Os valores são actualizados anual e automaticamente tendo em atenção a taxa de inflação, salvo deliberação em contrário da Assembleia de Freguesia ou taxas indexadas a outras índices.

3 – As taxas são actualizadas, de acordo com o número anterior, para a dezena de cêntimos superior.

CAPÍTULO III

LIQUIDAÇÃO, COBRANÇA E PAGAMENTO

Artigo 8.º

Pagamento

1 – A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 – As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.

3 – Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática de execução do acto ou serviços a que respeitem.

4 – O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 9.º

Incumprimento

1 – São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 – A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 Março) de juros de mora é de 1%, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos

mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fracção se o pagamento se fizer posteriormente.

3 – O não pagamento voluntário das dívidas é objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 10.º

Garantias

1 – Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação.

2 – A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 – A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 – Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 – A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 11.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)     Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro;

b)     A Lei das Finanças Locais;

c)      A Lei Geral tributária;

d)     A Lei das Autarquias Locais;

e)      O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)       O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g)     O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;

h)      O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor a 1 de Janeiro de 2009 e após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.

ANEXO I

Serviços Administrativos

ANEXO II

Registo e licenciamento de canídeos e gatídeos

A estes valores acresce 20% de imposto de selo

  ANEXO III

Utilização de Recinto Desportivo