Regulamento Local de Proteção Civil da Ajuda - Aviso de início de procedimento

Por do deliberação da Junta de Freguesia de 19 de março de 2026, foi dado início ao procedimento de elaboração do Regulamento Local de Proteção Civil — RLPC da Freguesia da Ajuda, nos termos dos artigos 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e dos artigos 7.º e 8.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na redação Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril.

Os particulares e instituições podem constituir-se interessados no procedimento, bem como apresentar contributos, até ao dia 10 de abril de 2026 para o endereço de correio eletrónico apoio.juridico@jf-ajuda.pt.