Abertura do período de discussão pública da delimitação da "Unidade de Execução da Ajuda"

23-FEV-2021

Torna-se público, nos termos do nº 1 do artigo 56º da Lei no 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual (Regime Jurídico das Autarquias Locais) e dos artigos 147º e 148º, em articulação com o artigo 89o no 2, do Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a Câmara Municipal de Lisboa, na sua reunião de 28 de outubro de 2020, de acordo com a Deliberação n.o 638/CM/2020, aprovou por maioria, com votos a favor (6 PS, 2 Independentes e 2 PPD/PDS), votos contra (2 PCP) e abstenções (4CDS/PP e 1BE), a proposta de delimitação da Unidade de Execução da Ajuda, os respetivos Termos de Referência, e a abertura de um período de Discussão Pública.

Torna-se ainda público que, nos termos do no 4 do artigo 148o, em articulação com o n.o 2 do artigo 89.o, e da alínea a) do n.o 4 do artigo 191.o, todos do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, terá início no 5.o (quinto) dia, após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.a série, um período de 20 dias úteis, para formulação de reclamações, observações ou sugestões por qualquer interessado sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento.
Os interessados poderão consultar a proposta de Delimitação da Unidade de Execução da Ajuda e a documentação que a acompanha, no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa, na Secção Planeamento Urbano – https://www.lisboa.pt/cidade/urbanismo/planeamento-urbano), ou nos locais a seguir identificados:

- Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL), sito no Picoas Plaza, Rua Viriato, n.o 13 E, Núcleo 6 - 2.o, 1050-233 Lisboa, mediante marcação prévia para o email: ciul@cm-lisboa.pt;
- Centro de Documentação, sito no Edifício Central do Município, no Campo Grande, n.o 25, Piso 1.o F, 1749-099 Lisboa, mediante marcação prévia para o email: centro.documentacao@cm-lisboa.pt;
- Junta de Freguesia da Ajuda (Calçada da Ajuda, no 236, 1300-010 Lisboa); email: geral@jf-ajuda.pt
As reclamações, observações ou sugestões, devem ser formuladas por escrito, até ao termo do referido período e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, utilizando para o efeito, o impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos ou no sítio eletrónico da CML https://www.lisboa.pt/cidade/urbanismo/planeamento-urbano e deverão ser entregues por via eletrónica, através do endereço eletrónico dmu.dpu.dpt@cm-lisboa.pt ou apresentadas presencialmente nos seguintes locais, mediante marcação prévia para o email: munícipe@cm-lisboa.pt:

MUNICÍPIO DE LISBOA
- Loja Lisboa – Alcântara, sita na Rua da Cozinha Económica, 36A - loja E;
- Loja Lisboa – Baixa, sita no Largo de S. Julião no 8;
- Loja Lisboa – Entrecampos, sita no Edifício Central do Município, Campo Grande, 25;
- Loja Lisboa – Marvila, sita na Loja do Cidadão de Marvila, Centro Comercial Pingo Doce da Bela Vista, Av. Santo Condestável, lote 8 - loja 34;

Lisboa, 9 de fevereiro de 2021

O Diretor de Departamento
Paulo Prazeres Pais
(subdelegação de competências – Despacho n.o 4/DMU/CML/2021, publicado no 1.o Suplemento ao Boletim Municipal n.o 1403, de 7 de janeiro de 2021)

Pode consultar o edital aqui.
Pode consultar toda a documentação aqui.
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